Em tramitaçãoCD · 31 de outubro de 2013
EMC 11/2013
Suprima-se o artigo 19 do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 11/2013: Suprima-se o artigo 19 do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013.
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31 de out. de 2013
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