Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2008
EMC 69/2008
Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 69/2008: Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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14 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion
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