Em tramitaçãoCD · 14 de maio de 2008

EMC 69/2008

Dá nova redação ao art. 159, para aumentar a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

Origem: Câmara dos Deputados

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14 de mai. de 2008
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Abelardo Lupion

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