Em tramitaçãoCD · 3 de março de 2004
EMC 1/2004
Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 1/2004: Inclua-se um parágrafo 4º no Artigo 25 e um parágrafo único no Artigo 30 da Constituição Federal
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Situação da matéria
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03 de mar. de 2004
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Affonso Camargo
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