PL 449/2021
Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 449/2021: Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.
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Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
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