SancionadaCD · 16 de dezembro de 2022
PEC 43/2022
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 43/2022: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 43/2022: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
16 de dez. de 2022
2
Fausto Pinato
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
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