SancionadaCD · 16 de dezembro de 2022
PEC 43/2022
Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PEC 43/2022: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência…
Conheça os autores, coautores e relatores registrados de PEC 43/2022: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência…, com links para os perfis parlamentares quando disponíveis.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
16 de dez. de 2022
2
Fausto Pinato
Resultado das votações vinculadas
Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
2 aprovadas0 rejeitadas
Temas
Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.