Em tramitaçãoCD · 15 de maio de 2024
EMP 39/0
Inclua-se parágrafo 5º ao artigo 7º do substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · EMP 39/0: Inclua-se parágrafo 5º ao artigo 7º do substitutivo.
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15 de mai. de 2024
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Augusto Coutinho
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