Em tramitaçãoCD · 20 de maio de 2025
EMP 42/0
Acrescente-se art. 10-B à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 63 do PL 1466/2025, nos termos a seguir:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 42/0: Acrescente-se art. 10-B à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 63 do PL 14…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 42/0: Acrescente-se art. 10-B à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 63 do PL 14…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
20 de mai. de 2025
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Antonio Brito
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