Em tramitaçãoCD · 2 de fevereiro de 2026
PL 34/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 34/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída tempor…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 34/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída tempor…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Designação de Relator(a) · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de fev. de 2026
1
Miguel Lombardi
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