Em tramitaçãoCD · 26 de abril de 2023
EMP 6/0
O art. 13 da Lei 11.442 passa a vigora com a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 6/0: O art. 13 da Lei 11.442 passa a vigora com a seguinte redação:
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26 de abr. de 2023
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Célio Silveira
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