Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 80/0
Acrescente-se o parágrafo §7º ao artigo 23 do Projeto:
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 80/0: Acrescente-se o parágrafo §7º ao artigo 23 do Projeto:
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 80/0: Acrescente-se o parágrafo §7º ao artigo 23 do Projeto:, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Maria do
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