Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 80/0
Acrescente-se o parágrafo §7º ao artigo 23 do Projeto:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 80/0: Acrescente-se o parágrafo §7º ao artigo 23 do Projeto:
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Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Maria do
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