Em tramitaçãoCD · 18 de fevereiro de 2025
EMP 2/0
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 2/0: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o r…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 2/0: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o r…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
18 de fev. de 2025
0
Antonio Brito
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.