Em tramitaçãoCD · 18 de fevereiro de 2025
EMP 2/0
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 2/0: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o r…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
18 de fev. de 2025
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Antonio Brito
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