Em tramitaçãoCD · 9 de julho de 2024
EMP 144/0
Art. [-]. Inclui-se o seguinte item ao Anexo VIII da Lei nº [-], que dispõe sobre a lista de alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, a que se refere o inciso VIII do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132/2023:
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
09 de jul. de 2024
3
Carlos Sampaio
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