Em tramitaçãoCD · 19 de abril de 2023
OUTROS 1/0
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
19 de abr. de 2023
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Benes Leocádio
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