Em tramitaçãoCD · 19 de abril de 2023
OUTROS 1/0
Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 1/0: Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os…
Consulte as etapas de tramitação registradas para OUTROS 1/0: Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
19 de abr. de 2023
0
Benes Leocádio
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.