Em tramitaçãoCD · 28 de novembro de 2025
MSC 1794/2025
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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28 de nov. de 2025
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Poder Executivo
Temas
Cidades e Desenvolvimento UrbanoEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
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