MSC 1794/2025

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, que “Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV)" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025.

Origem: Câmara dos Deputados