Em tramitaçãoCD · 27 de novembro de 2024
EMP 2/0
Acrescenta ao Projeto de Lei nº 7452, de 2020, os arts. 1-A e 1-B à Lei nº 14.157, de 1 de junho de 2021.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 2/0: Acrescenta ao Projeto de Lei nº 7452, de 2020, os arts. 1-A e 1-B à Lei nº 14.157, de 1 de junho de 2021.
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27 de nov. de 2024
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Hugo Leal
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