EMP 38/0
Suprima-se o inciso VI do §2º do art. 124 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 38/0: Suprima-se o inciso VI do §2º do art. 124 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
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Aguardando Providências Internas · .
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