Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 613/0
Modifica a redação do Artigo 216 do substitutivo apresentado ao PLP nº 68, de 2024.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 613/0: Modifica a redação do Artigo 216 do substitutivo apresentado ao PLP nº 68, de 2024.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
5
Nicoletti
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