Em tramitaçãoCD · 4 de outubro de 2023
PPP 1/0
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, conforme Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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04 de out. de 2023
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André Figueiredo
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