ArquivadaCD · 2 de agosto de 2023
REC 19/2023
Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
REC 19/2023: Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III d…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REC 19/2023: Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III d…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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02 de ago. de 2023
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Adriana Ventura
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