ArquivadaCD · 2 de agosto de 2023
REC 19/2023
Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
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02 de ago. de 2023
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Adriana Ventura
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