EMC 297/2008
Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2º o atual parágrafo único
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 297/2008: Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 297/2008: Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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