Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 297/2008
Acrescenta o § 1º ao artigo 3º da PEC nº 233, de 2008, com a seguinte redação, ficando renumerado para § 2º o atual parágrafo único
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Aelton Freitas
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