Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 30 de abril de 2024

PL 1508/2024

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.

Situação da matéria
Em tramitação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30 de abr. de 2024
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2
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Iza Arruda
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