Em tramitaçãoCD
EMC 441/2008
A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC prevê para as perdas que eventualmente sejam impostas aos entes federados em função da Reforma Tributária.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 441/2008: A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC p…
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