Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 18 de maio de 2022

PL 1299/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º

Situação da matéria
Em tramitação

Aguardando Parecer · Ordinário (Art. 151, III, RICD)

18 de mai. de 2022
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