Em tramitaçãoCD · 3 de dezembro de 2024
EMP 16/0
Dê-se a seguinte redação ao caput e aos incisos I e III do § 2º, do art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 16/0: Dê-se a seguinte redação ao caput e aos incisos I e III do § 2º, do art. 5º, do Projeto de Lei Complementar…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
03 de dez. de 2024
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Cobalchini
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