Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 458/2008
Altera o Sistema Tributário Nacional, na forma da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, para isentar os produtos alimentares da cesta básica e os materiais escolares da incidência de impostos.
Origem: Câmara dos Deputados
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29 de mai. de 2008
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Raul Henry
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