MPV 1154/2023
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Origem: Congresso Nacional
Explicação por IA
O que é esta matéria
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A presente Medida Provisória objetiva conferir ao Governo os arranjos institucionais adequados para uma gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora, voltada à geração de valor público e à redução das desigualdades.
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