Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004

EMC 83/2004

Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação:

Origem: Câmara dos Deputados

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11 de mar. de 2004
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Abelardo Lupion

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