Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 4 de outubro de 2023

PL 4843/2023

Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.

Situação da matéria
Em tramitação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Ordinário (Art. 151, III, RICD)

04 de out. de 2023
Apresentação
1
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Cobalchini
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