Em tramitaçãoCD · 30 de março de 2020
PL 1258/2020
Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 1258/2020: Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 1258/2020: Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
30 de mar. de 2020
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Luis Miranda
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