PDL 379/2023
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
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Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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