Em tramitaçãoCD · 24 de outubro de 2023
PDL 379/2023
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PDL 379/2023: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de 21 de julho…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de out. de 2023
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Marx Beltrão
Temas
Defesa e Segurança
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