Em tramitaçãoCD · 23 de maio de 2023
REC 9/2023
Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Origem: Câmara dos Deputados
REC 9/2023: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REC 9/2023: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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23 de mai. de 2023
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Abilio Brunini
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