Em tramitaçãoCD · 23 de maio de 2023

REC 9/2023

Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.

Origem: Câmara dos Deputados

Votações nominais · REC 9/2023: Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.

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23 de mai. de 2023
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Abilio Brunini

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