Em tramitaçãoCD · 26 de outubro de 2021
ESB 1/2021
Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · ESB 1/2021: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de out. de 2021
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Roberto Alves
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