RDF 1/0
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Fe…
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