Em tramitaçãoCD · 22 de abril de 2025
RDF 1/0
Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Origem: Câmara dos Deputados
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22 de abr. de 2025
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