Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 2/0
Suprima-se o caput do art. 13 com a redação dada pelo Substitutivo do Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 2/0: Suprima-se o caput do art. 13 com a redação dada pelo Substitutivo do Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado…
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Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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