Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008
EMC 179/2008
Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 159.............. ............................. II.......................... a) vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 179/2008: Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 23…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 179/2008: Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 23…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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19 de mai. de 2008
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Abelardo Camarinha
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