Em tramitaçãoCD · 19 de maio de 2008
EMC 179/2008
Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 233/2008, a seguinte redação: "Art. 159.............. ............................. II.......................... a) vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 179/2008: Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 23…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a EMC 179/2008: Dá-se `a alínea a, do inciso II, do art. 159 da Constituição Federal, acrescentada pelo artigo 1º da PEC 23….
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
.
19 de mai. de 2008
0
Abelardo Camarinha
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.