EMP 14/0
Suprima-se o parágrafo 2º do Artigo 2º do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 14/0: Suprima-se o parágrafo 2º do Artigo 2º do substitutivo do Dep. Orlando Silva ao PL nº 2630 de 2020.
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