Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 58/0
Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar-se o § 7º ao artigo 122 do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, para se consignar que a operação portuária não gera creditamento na cadeia de mercadorias.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 58/0: Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar-se o § 7º ao artigo 122 do Projeto de Lei Complementar n°…
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13 de ago. de 2024
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Adolfo Viana
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