Em tramitaçãoCD · 22 de maio de 2024
EMP 58/0
Modifica e suprime dispositivos com o intuito de garantir igualdade de condições, paridade fiscal e regulatória entre todos os agentes do segmento audiovisual, sem preferência para ou grupo específico
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMP 58/0: Modifica e suprime dispositivos com o intuito de garantir igualdade de condições, paridade fiscal e regulat…
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Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
22 de mai. de 2024
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Evair Vieira
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